Câmara Municipal de Santo Antônio do Caiuá

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Portaria	nú 001/2015 Dispõe sobre a concessão de férias a funcionários efetivos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Caiuá, Estado do Paraná.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nú 1130/2014 - Projeto: 020-2014 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Caiuá, para o Exercício Financeiro de 2015.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nú 1124/2014 - Projeto: 10-2014 Dispõe sobre as diretrizes para a eleboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2015 e, dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1115/2014 - Projeto: 06-2014 Autoriza a abrir no corrente exercício, crédito adicional especial, destinado a aquisição de mobiliário escolas do Programa de Ações Articuladas – PAR, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1114/2014 - Projeto: 05-2014 Autoriza abrir crédito adicional suplementar.
	Lei Municipal	nú 1113/2014 - Projeto: 04-2014 Autoriza a conceder subvenções e contribuições no exercício de 2014 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1112/2014 - Projeto: 03-2014 Autorizar o Poder Executivo a aplicar reajuste salarial em percentual de 8,32% para o cargo de professor com jornada de 20 horas e o percentual de 8,32%para o cargo de educador infantil com jornada de 25 horas.
	Lei Municipal	nú 1111/2014 - Projeto: 02-2014 Atualiza a tabela de vencimentos dos servidores municipais de Santo Antônio do Caiuá e dá outras Providências.
	Lei Municipal	nú 1110/2014 - Projeto: 01-2014 Alteração do Caput do art. 1º da Lei 1072/2013, para concessão de reajuste salarial do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Caiuá – Paraná e dá outras providências.
	Decreto Legislativo	nú 02/2014 Aprova as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. José Alves de Almeida, para o exercício financeiro de 2012, após análise do acórdão de parecer prévio exarado pelo TCE-PR.

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(44) 3443-1212

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Última Atualização do site: 09/05/2025 15:13:02 De segunda à sexta das 8h às 12h e das 13h às 17h Sessões: Segundas-feiras às 20 horas