Projeto de Lei n.º 06/2024 - Projeto de Lei n.º 06/2024:

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,

Súmula: "Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA)”.

Projeto de Lei Municipal n.º 40/2022 - PLM 40/2022.  

Projeto de Lei n.º 40/2022, Autoria: Vereador Gelson Alves da Costa, Súmula: “Cria comenda brasão imortal in memorian e, dá outras providências”.

Projeto de Lei Municipal n.º 07/2022 - PLM 07/2022

Projeto de Lei n.º 07/2022 – “Súmula: “Abre no corrente exercício Credito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Legislativo Municipal e da outras providências”.

Projeto de Lei Municipal n.º 42/2021 - PLM 42/2021

Projeto de Lei n.º 42/2021 - Súmula: “Autorização o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela Companhia de Habitação do Estado do Paraná COHAPAR”.

Projeto de Lei Municipal n.º 40/2021 - PLM 40/2021

Projeto de Lei n.º 40/2021 - Súmula: “Fica reajustado o valor da Classe III, da Diária tipo IV (Interior do Estado do Paraná) da tabela do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.240/2021”.

Projeto de Lei Municipal n.º 31/2021 - PLM 31/2021

Projeto de Lei n.º 31/2021, Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade para postos revendedores de combustíveis exibirem em placa, informações do valor percentual de preços do litro do etanol em relação ao litro da gasolina e dá outras providências”.

Projeto de Lei Municipal n.º 14/2021 - PLM 14/2021

Autoria: Vereadora Renata Costa de Lima

Súmula: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima soltura e a venda de fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora, com potencial de produzir danos à saúde e a vida de pessoas e animais, em todo Município de Santo Antônio do Caiuá.    

Projeto de Lei Municipal n.º 09/2021 - PLM 09/2021

Autoria: Chefe do Poder Executivo

Súmula: Atualiza à Tabela de Vencimento dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Caiuá e dá outras providências.

RETIRADO, POR SOLICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REINÍCIO PROCESSO LEGISLATIVO. CORREÇÃO ÍNDICE OFICIAL IPC-A/IBGE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020.

 Projeto de Lei Municipal n.º 10/2021 - PLM 10/2021

Autoria: Vereador Milton Feliciano Ferreira Júnior   

Súmula: Torna obrigatório o hasteamento das Bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Santo Antônio do Caiuá, durante todo o ano, nas repartições públicas e na Praça Pioneiro Primo Rossato.

Projeto de Lei Municipal 004/2020, Súmula: Institui a política de Resíduos Sólidos do Município de Santo Antônio do Caiuá-Pr, e dá outras providências.

Motivo para Arquivamento:

Retirado de tramitação por solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. José Gabriel Gonçalves Fachiano, para melhor avaliação e aperfeiçoamento, conforme o saco. Ofício n.º 019/2021-PMSAC, de 10/02/2021.

Projeto de lei nº 032/2020

Súmula: Institui no âmbito do Município de Santo Antônio do Caiuá-Pr, Incentivo Financeiro junto aos Profissionais da Saúde, referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB e dá outras providências.

Motivo para Arquivamento:

Retirado de tramitação por solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. José Gabriel Gonçalves Fachiano, para melhor avaliação e aperfeiçoamento, conforme o saco. Ofício n.º 019/2021-PMSAC, de 10/02/2021.

Projeto de Lei n.º 06/2019 - PLM 06/2019

Lei Ordinária - REFIS

Súmula: Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - REFIS, no Município de Santo Antônio do Caiuá, na forma de especifica, e dá outras providências.

Ampliação de 4 cargos de comissão sendo 2 de Chefe de divisões e 2 de Assessores de divisão do grupo ocupacional em comissão criados pela Lei 1058/2012, obedecendo a Lei 994/2010 do Município de Santo Antônio do Caiuá e dá outras providências.

Motivo para o Arquivamento:

NÃO ENQUADRAMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 101/2000, EXCESSO NA DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Ampliação de 08 cargos em comissão, sendo 04 de Chefe de Divisões e 04 de Assessores de Divisão do Grupo ocupacional em comissão cirados pela Lei n.º 1058/2012, obedecendo a Lei n.º 994/2010 do Município de Santo Antônio do Caiuá e dá outras providências.

Motivo arquivamento:

NÃO ATENDIMENTO ÀS DISPÓSIÇÕES DA LEI 101/2000, EXCESSO VERIFICADO COM GASTOS RELATIVOS A FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES.