Projeto de Lei n.º 19/2025 - Projeto de Lei n.º 19/2025:

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,

Súmula: e “Regulamenta o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, vinculado ao Conselho Municipal – COMTUR, e estabelece diretrizes para sua gestão e aplicação de recursos”.  

Projeto de Lei n.º 18/2025 - Projeto de Lei n.º 18/2025:

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,

Súmula: “Dispõe sobre a cessão de uso gratuito do imóvel municipal descrito como Data de Terreno n.º 11 da Quadra n.º 40-B, com futura doação em favor da empresa 20.958.038 ERICA GONÇALVES MEI (CNPJ 20.958.038/0001-89.)”.  

Projeto de Lei n.º 17/2025 - Projeto de Lei n.º 17/2025:

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,

Súmula: “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA)”.  

Projeto de Lei n.º 014/2025 - Projeto de Lei n.º 014/2025:

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,

Súmula: "Estabelece a Política Municipal de Esportes, assegurando o direito social ao esporte, com diretrizes para inclusão, infraestrutura, formação esportiva e integração com outras políticas públicas, alinhada ao FME e ao CME".  

Projeto de Lei n.º 013/2025 - Projeto de Lei n.º 013/2025:

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,

Súmula: “Institui o Fundo Municipal de Esporte (FME), mecanismo financeiro para fomentar práticas esportivas, infraestrutura, capacitação e eventos, com gestão transparente e controle social, garantindo recursos estáveis para o setor”.

Projeto de Lei n.º 012/2025 - Projeto de Lei n.º 012/2025:

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,

Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Esporte (CME), órgão colegiado com competências consultivas, deliberativas e normativas, composto paritariamente por representantes do poder público e da sociedade civil. O CME fortalecerá a gestão democrática das políticas esportivas, otimizando recursos e promovendo inclusão social”.  

Projeto de Lei n.º 10/2025 - Projeto de Lei n.º 10/2025:

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal,

Súmula: “Fixa o índice e concede revisão geral anual, nos termos do art. 37, x da Constituição Federal e aumento real sobre os vencimentos, atualiza o valor do vale alimentação, dos servidores efetivos e comissionados, do Poder Legislativo do município de Santo Antônio do Caiuá, e da outras providências”.   

Projeto de Lei n.º 05/2025 - Projeto de Lei n.º 05/2025:

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,

Súmula: “Que autoriza a indenização de férias vencidas e não usufruídas, bem como de licenças especiais, e dá outras providências”.  

Projeto de Lei Municipal n.º 01/2024 - Projeto de Lei Municipal n.º 01/2024:

Autoria: Vereador Milton Júnior,

Súmula: “Proíbe a utilização de Adubos Orgânicos e Defensivos Agrícolas que causem odor no entorno da cidade”.