Projeto de Lei n.º 02/2026 - Projeto de Lei n.º 02/2026: 

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,

Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, Credito Adicional Especial, destinado a reprogramação dos recursos provenientes da fonte 1016.01016.12.99.00.00.2.706.3110, Emendas Individuais Impositivas – transparência especial (Inciso I do art. 166-a da E.C 105/2019), estruturação darede de serviços do sistema único de assistência social SUAS, da outras providências”.  

Projeto de Lei Municipal n.º 32/2025 - Projeto de Lei Municipal n.º 32/2025:

Autoria: Vereador Milton Júnior,

Súmula: "Proíbe a utilização de Adubos Orgânicos e Defensivos Agrícolas que causem odor no entorno da cidade".