PLM 027/2020, Súmula: Autoriza a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial, destinado a aplicação do recursos da Lei Complementar nº 173/2020 que estabelece o Programa Federativo ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.
CERTIDÃO
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 027/2020
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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29/06/2020
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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01/07/2020
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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02/07/2020
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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08/07/2020
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