Projeto de Lei Municipal 009/2020, Súmula: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF/ de Santo Antõnio do Caiuá - Pr e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPED e dá outras providências.

Projeto de Lei Municipal 017/2020, Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar os valores referentes aos serviços prestados pela SANEPAR  e não pagos pelo Município de Santo Antônio do Caiuá.

Projeto de Lei Municipal 019/2020, Súmula: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar no Âmbito do Município de Santo Antônio do Caiuá-Pr e dá outras Providências.