A Comissão de Justiça e Redação tem como atribuição precípua a análise dos aspectos jurídicos, constitucionais e legais das proposições que tramitam na Casa Legislativa. Compete aos vereadores que a integram verificar a conformidade das matérias com a Constituição, com a legislação vigente e com a Lei Orgânica Municipal, bem como proceder à revisão e ao aperfeiçoamento da redação final dos respectivos textos, assegurando sua técnica legislativa e correção formal.