Projeto de Lei Municipal (PLM) n.º 33/2019

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de uso de área no lote urbano n.º 11, da quadra n.º 26, com área de 600m², no Quador Urbano do Município, e dá outras providências.

Leitura Matéria de Expediente: Sessão Ordinária 04/11/2019.

Votações: 02/12/2019 - Sessão Ordinária; 04/12/2019 - Sessão Extraordinária e 06/12/2019 - Sessão Extraordinária.