Análise,discussão, votação e emissão de Parecer na seguinte Preposição

Projeto de Lei 20/2019: Institui a taxa de licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei 21/2019: Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal.

Projeto de lei nº 23/2019, Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder a unificação dos lotes nº 7/8-A/E-TV01 e 7/8-A/E-TV-02, com seu posterior desmembramento em lotes urbanos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 26-2019, Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de área no lote Urbano nº 50-B-1 e dá outras providências.