Indicação n.º 31/2023 - “Indicar ao Poder Executivo Municipal que providencie, junto à Secretaria ou Departamento competente, a realização de estudo técnico visando possibilitar isenção de ITBI – Imposto por Transmissão de Bens Imóveis aos cidadãos que possuem imóveis localizados na Vila Verde, perímetro urbano do Município”.