Requerimento nº 17/2023 – “Solicite informações ao Chefe do Poder Executivo municipal, por si, ou por intermédio da secretaria competente, considerando a instalação de videomonitoramento no município, quais os procedimentos previstos para que se tenha a acesso as imagens captadas, informando, sendo o caso, se a solicitação de acesso aos registros pode ser realizada diretamente ao departamento responsável".