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| Projeto de Lei n.º 49/2022 - Súmula: "Institui o mês "Agosto dourado" dedicado a realização de ações voltadas ao aleitamento materno e, dá outras providências". | |
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Projeto de Lei Municipal n.º 49/2022 - PLM 49/2022. Projeto de Lei n.º 49/2022 - Súmula: “Institui o mês “agosto dourado” dedicado a realização de ações voltadas ao aleitamento materno e, dá outras providências”.
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