Projeto de Lei de Iniciativa da Câmara Municipal n.º 02-2017
Súmula: Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos, efetivos e comissionados, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Caiuá, e dá outras providências.
1ª Aprocação - 21/08/2017
2ª Aprovação - 28/08/2017
3ª Aprovação - 04/09/2017
Publicado no Diário Oficial em 07/09/2017
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