Projeto de Lei Municipal n.º 30/2016 (PLM 30/2016), autoria Chefe do Poder Executivo Municipal.

Súmula: Autoriza a incorporação e inclusão de imóvel rural para imóvel urbano da Zona de Turismo deste Município, áreas de terras denominada Loteamento Recando do Biguá, de propriedade de Petri & Resende Ltda - ME, e dá outras providências.