Projeto de Lei Municipal n.º 25/2016.

Súmula: Sutorizar a servidão de emissário e instalação da cixa de contensão, para que o sistema de galerias e águas pluviais do residncial Jardim Eldorado, formado pelo lote de terras n.º 46, da gleba patrimônio de Santo Antônio do Caiuá, objeto da matrícula n.º 3.377, de propriedade de Premier Incorporações LTDA-ME, devidamente urbanizado, possa se interligar a rede de galeria de águas pluviais do município existentes, e dá outras providências.