Projeto de Lei n.º 19/2016.

Súmula: Autoriza abrir no corrente exercício, crédito adicional especial, destinado a aplicação dos recursos do Convênio 820573 Processo 1026618-71/2015 Programa Prodesa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e dá outras providências.

Valor R$ 100.000,00.