Projeto de Lei n.º 16/2015

Súmula: Dispõem sobre o parcelamento e remembramento do solo da zona de turismo, com alterações na Lei Municipal 929/2008, em seus arts. 1.º, 31 e 32, conforme atualizações da Resolução CONAMA 10/88, Instrução n.º 17-B/2015 modificada pela Portaria IAP/GP 29/2015 e demais normas federais, estaduais e as normas de zoneamento ambiental do entorno do Reservatório de Rosana, sendo Z5-Zonas de Chácarsas de Lazer ZCL 1, do Município de Santo Antônio do Caiuá - Paraná, e dá outras providências.