Projeto de Lei n.º 15/2016

Súmula: Criação de zona de turismo com inclusão do Parágrafo 4.º no Artgio 1.º da Lei Municipal n.º 930/2008, conforme normas de zoneamento ambiental do entorno do reservatório de Rosana, sendo denomionada Z-5 Zonas de Chácaras de Lazer ZCL 1, do Município de Santo Antônio do Caiuá - Paraná, e dá outras providências.