Projeto de Lei Municipal 08/2016 - Crédito Adicional Especial (desconsiderar a numeração indicada pelo Executivo no ofício e no projeto [10/2016], pois errada, está fora de ordem, correção adminstrativa).

Excesso de Arrecadação (Lei Federal n.º 4.320/64, art. 43, § 1.º, inciso II).

Valor R$ 115.000,00

Súmula: Autoriza a abrir no corrente exercício, crédito adicional especial, destinado a atendimento de Termo de Adesão ao Programa de Qualificação de Atenção Primária APSUS e, dá outras providências.