Projeto de Lei Municipal 06/2016 - Crédito Adicional Especial (desconsiderar a numeração indicada pelo Executivo no ofício e no projeto [08/2016], pois errada, está fora de ordem, correção adminstrativa).

Saldos de recursos financeiros do exercício de 2015 (Lei Federal n.º 4.320/64, art. 43, § 1.º, inciso I).

Valor R$ 1.970.792,97

Súmula: Autoriza a abrir no corrente exercício, crédito adicional especial com recursos do superávit financeiro de recursos vinculados, apurado no balanço do exercíciod e 2015 e, dá outras providências.