A Comissão de Justiça e Redação é responsável, principalmente, por analisar os aspectos jurídicos, constitucional e legais dos atos que tramitam na Casa. Cabe aos vereadores desta comissão verificar a adequação das matérias de acordo com as normas orgânicas municipais, bem como examinar a redação final das mesmas.

A) REUNIÃO REALIZADA.

No dia 26/03/2026, (Quinta-Feira) às (15h).

B) EXPEDIENTE RECEBIDO.

Projeto de Lei Municipal n.º 02/2026 - PLM 02/2026.

Projeto de Lei n.º 02/2026 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, Credito Adicional Especial, destinado a reprogramação dos recursos provenientes da fonte 1016.01016.12.99.00.00.2.706.3110, Emendas Individuais Impositivas – transparência especial (Inciso I do art. 166-a da E.C 105/2019), estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social SUAS, da outras providências”.

C) PROJETO ANALISADO E DISCUTIDO.

Projeto de Lei Municipal n.º 02/2026 - PLM 02/2026.

Projeto de Lei n.º 02/2026 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, Credito Adicional Especial, destinado a reprogramação dos recursos provenientes da fonte 1016.01016.12.99.00.00.2.706.3110, Emendas Individuais Impositivas – transparência especial (Inciso I do art. 166-a da E.C 105/2019), estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social SUAS, da outras providências”.

D) USO DA PALAVRA.

Sr. Presidente concedeu a palavra aos Presentes.

E) VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO

03 (três) votos favoráveis à aprovação da proposição

F) ENCERRAMENTO.