Projeto de Lei n.º 01/2016, autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Altera o caput do artigo 1.º da Lei n.º 1135/2015 para cocnessãode  reajuste salarial e alteração do § 2.º do Lei do Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Caiuá, e dá outras providências.