A Comissão de Justiça e Redação é responsável, principalmente, por analisar os aspectos jurídicos, constitucional e legais dos atos que tramitam na Casa. Cabe aos vereadores desta comissão verificar a adequação das matérias de acordo com as normas orgânicas municipais, bem como examinar a redação final das mesmas.

A) REUNIÃO REALIZADA.

No dia 30/10/2025, (Quinta-Feira) às (15h).

B) EXPEDIENTE RECEBIDO.

Projeto de Lei Municipal n.º 39/2025 - PLM 39/2025.

Projeto de Lei n.º 39/2025 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: “Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 1.488/2025, que trata da indenização de férias e licenças, para adequação ao ordenamento jurídico e jurisprudência consolidada”.  

C) PROJETO ANALISADO E DISCUTIDO.

Projeto de Lei Municipal n.º 39/2025 - PLM 39/2025.

Projeto de Lei n.º 39/2025 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: “Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 1.488/2025, que trata da indenização de férias e licenças, para adequação ao ordenamento jurídico e jurisprudência consolidada”.  

D) USO DA PALAVRA.

Sr. Presidente concedeu a palavra aos Presentes.

E) VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO

03 (três) votos favoráveis à aprovação da proposição

F) ENCERRAMENTO.