A Comissão de Justiça e Redação é responsável, principalmente, por analisar os aspectos jurídicos, constitucional e legais dos atos que tramitam na Casa. Cabe aos vereadores desta comissão verificar a adequação das matérias de acordo com as normas orgânicas municipais, bem como examinar a redação final das mesmas.

A) REUNIÃO REALIZADA.

No dia 15/12/2025, (Segunda-Feira) às (18h).

B) EXPEDIENTE RECEBIDO.

Projeto de Lei Municipal n.º 44/2025 - PLM 44/2025.

Projeto de Lei n.º 44/2025 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: "Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005 e sua regulamentação, voltando ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

C) PROJETO ANALISADO E DISCUTIDO.

Projeto de Lei Municipal n.º 44/2025 - PLM 44/2025.

Projeto de Lei n.º 44/2025 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: "Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005 e sua regulamentação, voltando ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

D) USO DA PALAVRA.

Sr. Presidente concedeu a palavra aos Presentes.

E) VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO

03 (três) votos favoráveis à aprovação da proposição

F) ENCERRAMENTO.