Projeto de Lei 31-2015, autoria do Chefedo Poder Executivo Municipal, José Alves de Almeida.

Súmula: Autoriza o Loteamento Residencial e Comercial ELDORADO de propriedade da Premier Incorporações LTDA - ME., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.314.262/0001-1, transformando-se em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social as quadras 07 a 15 do Loteamento, e dá outras providências.