Projeto de Lei 30-2015, autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, José Alves de Almeida.

Súmula: Autoriza abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aplicação dos recursos de Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, e dá outras providências.

Valor de R$ 99.946,32.