Projeto de Lei 29-2015, autoria do Chefedo Poder Executivo Municipal, José Alves de Almeida.

Súmula: Autoriza abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a devolução de transferência indevida de recursos da Lei Complementar n.º 87/96 no exercício de 2014, e dá outras providências.

Valor de R$ 26.334,72.