A Comissão de Justiça e Redação é responsável, principalmente, por analisar os aspectos jurídicos, constitucional e legais dos atos que tramitam na Casa. Cabe aos vereadores desta comissão verificar a adequação das matérias de acordo com as normas orgânicas municipais, bem como examinar a redação final das mesmas.

A) REUNIÃO REALIZADA.

No dia 11/08/2025, (Segunda-Feira) às (18h20).

B) EXPEDIENTE RECEBIDO.

Projeto de Lei Municipal n.º 26/2025 - PLM 26/2025.

Projeto de Lei n.º 26/2025 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a reprogramação dos recursos provenientes da fonte 1016.01016.12.99.00.00.2.7.706.3110 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial (Inciso I do art. 166-A da E.C 105/2019), estruturando da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS, dá outras providências”.

C) PROJETO ANALISADO E DISCUTIDO.

Projeto de Lei Municipal n.º 26/2025 - PLM 26/2025.

Projeto de Lei n.º 26/2025 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a reprogramação dos recursos provenientes da fonte 1016.01016.12.99.00.00.2.7.706.3110 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial (Inciso I do art. 166-A da E.C 105/2019), estruturando da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS, dá outras providências”.

D) USO DA PALAVRA.

Sr. Presidente concedeu a palavra aos Presentes.

E) VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.

03 (três) votos favoráveis à aprovação da proposição

F) ENCERRAMENTO.