A Comissão de Justiça e Redação é responsável, principalmente, por analisar os aspectos jurídicos, constitucional e legais dos atos que tramitam na Casa. Cabe aos vereadores desta comissão verificar a adequação das matérias de acordo com as normas orgânicas municipais, bem como examinar a redação final das mesmas.

A) REUNIÃO REALIZADA.

No dia 23/06/2025, (Segunda-Feira) às (18h).

B) EXPEDIENTE RECEBIDO.

Projeto de Lei Municipal n.º 18/2025 - PLM 18/2025.

Projeto de Lei n.º 18/2025 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: “Dispõe sobre a cessão de uso gratuito do imóvel municipal descrito como Data de Terreno n.º 11 da Quadra n.º 40-B, com futura doação em favor da empresa 20.958.038 ERICA GONÇALVES MEI (CNPJ 20.958.038/0001-89.)”.

C) PROJETO ANALISADO E DISCUTIDO.

Projeto de Lei Municipal n.º 18/2025 - PLM 18/2025.

Projeto de Lei n.º 18/2025 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: “Dispõe sobre a cessão de uso gratuito do imóvel municipal descrito como Data de Terreno n.º 11 da Quadra n.º 40-B, com futura doação em favor da empresa 20.958.038 ERICA GONÇALVES MEI (CNPJ 20.958.038/0001-89.)”.

D) USO DA PALAVRA.

Sr. Presidente concedeu a palavra aos Presentes.

E) VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.

03 (três) votos favoráveis à aprovação da proposição

F) ENCERRAMENTO.