Autoriza incorporação de imóvel rural para imóvel urbano e ampliação do perímetro urbano na área rural de 72.600,00 m2, do lote de terras nº 46, situado na Gleba Patrimônio Santo Antônio, com matrícula n.º 3377, de propriedade de Premier Incorporações Ltda-ME, e dá outras providências.