A Comissão de Justiça e Redação é responsável, principalmente, por analisar os aspectos jurídicos, constitucional e legais dos atos que tramitam na Casa. Cabe aos vereadores desta comissão verificar a adequação das matérias de acordo com as normas orgânicas municipais, bem como examinar a redação final das mesmas.

A) REUNIÃO REALIZADA.

No dia 17/04/2025, (Quinta-Feira) às (15h).

B) EXPEDIENTE RECEBIDO.

Projeto de Lei Municipal n.º 11/2025 - PLM 11/2025.

Projeto de Lei n.º 011/2025 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições no exercício de 2025, destinadas a entidades assistenciais conveniadas, como a APAE e a Casa Padre Eduardo, além da Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense (AMUNPAR). O projeto visa garantir a continuidade de serviços essenciais à população vulnerável, com recursos provenientes do FUNDEB, emendas parlamentares e orçamento municipal”.

C) PROJETO ANALISADO E DISCUTIDO.

Projeto de Lei Municipal n.º 11/2025 - PLM 11/2025.

Projeto de Lei n.º 011/2025 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições no exercício de 2025, destinadas a entidades assistenciais conveniadas, como a APAE e a Casa Padre Eduardo, além da Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense (AMUNPAR). O projeto visa garantir a continuidade de serviços essenciais à população vulnerável, com recursos provenientes do FUNDEB, emendas parlamentares e orçamento municipal”.

D) USO DA PALAVRA.

Sr. Presidente concedeu a palavra aos Presentes.

E) VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.

03 (três) votos favoráveis à aprovação da proposição

F) ENCERRAMENTO.