Ampliação de 4 cargos de comissão sendo 2 de Chefe de divisões e 2 de Assessores de divisão do grupo ocupacional em comissão criados pela Lei 1058/2012, obedecendo a Lei 994/2010 do Município de Santo Antônio do Caiuá e dá outras providências.

Motivo para o Arquivamento:

NÃO ENQUADRAMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 101/2000, EXCESSO NA DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.