Ampliação de 08 cargos em comissão, sendo 04 de Chefe de Divisões e 04 de Assessores de Divisão do Grupo ocupacional em comissão cirados pela Lei n.º 1058/2012, obedecendo a Lei n.º 994/2010 do Município de Santo Antônio do Caiuá e dá outras providências.

Motivo arquivamento:

NÃO ATENDIMENTO ÀS DISPÓSIÇÕES DA LEI 101/2000, EXCESSO VERIFICADO COM GASTOS RELATIVOS A FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES.