A Comissão de Justiça e Redação é responsável, principalmente, por analisar os aspectos jurídicos, constitucional e legais dos atos que tramitam na Casa. Cabe aos vereadores desta comissão verificar a adequação das matérias de acordo com as normas orgânicas municipais, bem como examinar a redação final das mesmas.

A) REUNIÃO REALIZADA.

No dia 02/09/2024, (Segunda-Feira) às (18h30).

B) EXPEDIENTE RECEBIDO.

Projeto de Lei Municipal n.º 21/2024 - PLM 21/2024.

Projeto de Lei n.º 21/2024 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: “Autoriza a incorporação e inclusão e Imóvel Rural para Imóvel Urbana de Zona de Turismo deste município, áreas de terra denominada Condomínio Recanto Ronaldo, de propriedade de JPR3 LOTEADORA LTDA, e dá outras providencias”.  

C) PROJETO ANALISADOS E DISCUTIDO.

Projeto de Lei Municipal n.º 21/2024 - PLM 21/2024.

Projeto de Lei n.º 21/2024 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: “Autoriza a incorporação e inclusão e Imóvel Rural para Imóvel Urbana de Zona de Turismo deste município, áreas de terra denominada Condomínio Recanto Ronaldo, de propriedade de JPR3 LOTEADORA LTDA, e dá outras providencias”.  

D) USO DA PALAVRA.

Sr. Presidente concedeu a palavra aos Presentes.

E) VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO

03 (três) votos favoráveis à aprovação da proposição

F) ENCERRAMENTO