A Comissão de Justiça e Redação é responsável, principalmente, por analisar os aspectos jurídicos, constitucional e legais dos atos que tramitam na Casa. Cabe aos vereadores desta comissão verificar a adequação das matérias de acordo com as normas orgânicas municipais, bem como examinar a redação final das mesmas.

A) REUNIÃO REALIZADA.

No dia 20/09/2023, (Quarta-Feira) às (10h).

B) EXPEDIENTES RECEBIDOS.

Projeto de Lei Municipal n.º 34/2023 - PLM 34/2023.

Projeto de Lei Municipal n.º 34/2023 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: "Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, para execução de obras de pavimentação de vias urbanas, objeto do convênio n.º 385/2023 firmado com a Secretaria do Estado das Cidades e o Serviço Social Autônomo Paranacidade e, dá outras providências”.

Projeto de Lei Municipal n.º 35/2023 - PLM 35/2023.

Projeto de Lei Municipal n.º 35/2023 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de completivo salarial aos profissionais da enfermagem, vinculados a Administração Pública do Munícipio de Santo Antônio do Caiuá, com vistas de garantir o Piso Salarial Nacional estabelecido pela Lei Federal".

C) PROJETOS ANALISADOS E DISCUTIDOS.

Projeto de Lei Municipal n.º 34/2023 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: "Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, para execução de obras de pavimentação de vias urbanas, objeto do convênio n.º 385/2023 firmado com a Secretaria do Estado das Cidades e o Serviço Social Autônomo Paranacidade e, dá outras providências”.

Projeto de Lei Municipal n.º 35/2023 - PLM 35/2023.

Projeto de Lei Municipal n.º 35/2023 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de completivo salarial aos profissionais da enfermagem, vinculados a Administração Pública do Munícipio de Santo Antônio do Caiuá, com vistas de garantir o Piso Salarial Nacional estabelecido pela Lei Federal".

D) USO DA PALAVRA.

Sr. Presidente concedeu a palavra aos Presentes.

E) VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO

03 (três) votos favoráveis à aprovação das proposições

F) ENCERRAMENTO