Compete manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal e/ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e logíco, quando solicitado o seu parecer por disposição regimental ou por deliberação do Plenário. É obrigatória a audiência desta Comissão sobre todos os processos que tramitem pela Câmara, salvo disposição legal expressa ao contrário.