Análise, discussão e emissão de parecer quanto as seguintes proposições:

Projeto de Lei Municipal - Câmara Municipal, n.º 01/2016, autoria da Mesa Diretora, para fins de fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2017/2020, a partir de 1.° de janeiro de 2017.

Projeto de Resolução n.º 06/2016, autoria da Mesa Diretora, fixa os vencimentos do Presidente e Vereadores para o mandato de 2017/2020, a partir de 1.º de janeiro de 2017.