A Comissão de Justiça e Redação é responsável, principalmente, por analisar os aspectos jurídicos, constitucional e legais dos atos que tramitam na Casa. Cabe aos vereadores desta comissão verificar a adequação das matérias de acordo com as normas orgânicas municipais, bem como examinar a redação final das mesmas.

A) REUNIÃO REALIZADA.

No dia 21/03/2023, (terça-feira) às (9h).

B) EXPEDIENTES RECEBIDOS.

Projeto de Lei n.º 06/2023 - Súmula: "Altera a tabela do artigo 1º da Lei Municipal n. 1240, de 09 de outubro de 2018, que “dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais e aos agentes políticos e da outras providências”.

Projeto de Lei n.º 14/2023 – Súmula: “Autorizar a abrir no corrente exercício, Credito Adicional Especial, destinado à aquisição de playgrounds e mobiliários Escola Municipal Machado de Assis e o centro de Educação Infantil Pingo de Gente e, dá outras providências”. Valor R$: 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais).

Projeto de Lei n.º 15/2023 – Súmula: “Autorizar a abrir no corrente exercício, Credito Adicional Especial, destinada aplicação de recursos recebidos provenientes de Emendas Parlamentares e, da outras providências”. Valor R$: 111.662,22 (cento onze mil, seiscentos sessenta dois reais e doze centavos).

Projeto de Lei n.º 16/2023 – Súmula: “Autorizar a abrir no corrente exercício, Credito Adicional Especial, destinado a reprogramação de recursos vinculados e, dá outras providências”. Valor R$: 1.005.171,95 (um milhão, cinco mil, cento setenta um reais e noventa e cinco centavos).

C) PROJETOS ANALISADOS E DISCUTIDOS.

Projeto de Lei n.º 06/2023 - Súmula: "Altera a tabela do artigo 1º da Lei Municipal n. 1240, de 09 de outubro de 2018, que “dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais e aos agentes políticos e da outras providências”.

Projeto de Lei n.º 14/2023 – Súmula: “Autorizar a abrir no corrente exercício, Credito Adicional Especial, destinado à aquisição de playgrounds e mobiliários Escola Municipal Machado de Assis e o centro de Educação Infantil Pingo de Gente e, dá outras providências”. Valor R$: 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais).

Projeto de Lei n.º 15/2023 – Súmula: “Autorizar a abrir no corrente exercício, Credito Adicional Especial, destinada aplicação de recursos recebidos provenientes de Emendas Parlamentares e, da outras providências”. Valor R$: 111.662,22 (cento onze mil, seiscentos sessenta dois reais e doze centavos).

Projeto de Lei n.º 16/2023 – Súmula: “Autorizar a abrir no corrente exercício, Credito Adicional Especial, destinado a reprogramação de recursos vinculados e, dá outras providências”. Valor R$: 1.005.171,95 (um milhão, cinco mil, cento setenta um reais e noventa e cinco centavos).

D) USO DA PALAVRA.

Sr. Presidente concedeu a palavra aos Presentes.

E) VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO

03 (três) votos favoráveis à aprovação das proposições.

F) ENCERRAMENTO