A Comissão de Justiça e Redação é responsável, principalmente, por analisar os aspectos jurídicos, constitucional e legais dos atos que tramitam na Casa. Cabe aos vereadores desta comissão verificar a adequação das matérias de acordo com as normas orgânicas municipais, bem como examinar a redação final das mesmas.

A) REUNIÃO REALIZADA.

No dia 21/03/2023, (terça-feira) às (9h).

B) EXPEDIENTES RECEBIDOS.

Projeto de Lei Municipal n.º 04/2023 - PLM 04/2023.

Projeto de Lei n.º 04/2023 - Súmula: “Fixa o índice oficial para fins de revisão geral anual, nos termos do art.37, inciso X, da constituição Federal, da remuneração de servidores e empregados públicos, bem como às suas funções gratificadas, cargos em comissão e subsídios, nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santo Antônio do Caiuá”.

C) PROJETOS ANALISADOS E DISCUTIDOS.

Projeto de Lei Municipal n.º 04/2023 - PLM 04/2023.

Projeto de Lei n.º 04/2023 - Súmula: “Fixa o índice oficial para fins de revisão geral anual, nos termos do art.37, inciso X, da constituição Federal, da remuneração de servidores e empregados públicos, bem como às suas funções gratificadas, cargos em comissão e subsídios, nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santo Antônio do Caiuá”.

D) USO DA PALAVRA.

Sr. Presidente concedeu a palavra aos Presentes.

E) VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO

03 (três) votos favoráveis à aprovação das proposições.

F) ENCERRAMENTO