A Comissão de Justiça e Redação é responsável, principalmente, por analisar os aspectos jurídicos, constitucional e legais dos atos que tramitam na Casa. Cabe aos vereadores desta comissão verificar a adequação das matérias de acordo com as normas orgânicas municipais, bem como examinar a redação final das mesmas.

A) REUNIÃO REALIZADA.

No dia 26/10/2022, (Quarta-Feira) às (16h).

B) EXPEDIENTES RECEBIDOS.

Projeto de Lei Municipal n.º 61/2022 - PLM 61/2022.  

Projeto de Lei n.º 61/2022 - Súmula: “Autoriza abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado à aplicação do recurso proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, referente ao Programa do Plano de Ações Articuladas PAR (Emenda Parlamentar 202081000389 Relator Geral / Emenda 389), e da outras providencias ".

C) PROJETO ANALISADO E DISCUTIDO. 

Projeto de Lei Municipal n.º 61/2022 - PLM 61/2022.  

Projeto de Lei n.º 61/2022 - Súmula: “Autoriza abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado à aplicação do recurso proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, referente ao Programa do Plano de Ações Articuladas PAR (Emenda Parlamentar 202081000389 Relator Geral / Emenda 389), e da outras providencias ".

D) USO DA PALAVRA.

Sr. Presidente concedeu a palavra aos Presentes.

E) VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO

03 (três) votos favoráveis à aprovação da proposição

F) ENCERRAMENTO