REUNIÕES DAS COMISSÕES - COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2016 | ||||||||||||||||
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Discussão e Análise do Projeto de Lei n.º 04/2016 que trata da atualização da tabela de vencimentos dos servidores municipais. Repasse do indice inflacionário apurado no período de 2015, INPC fixado em 11,2762%, conforme previsão do art. 37, X da CF/88.
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