A Comissão de Justiça e Redação é responsável, principalmente, por analisar os aspectos jurídicos, constitucional e legais dos atos que tramitam na Casa. Cabe aos vereadores desta comissão verificar a adequação das matérias de acordo com as normas orgânicas municipais, bem como examinar a redação final das mesmas.

A) REUNIÃO REALIZADA.

No dia 23/08/2022, (Terça-Feira) às (17h).

B) EXPEDIENTES RECEBIDOS.

Projeto de Lei Municipal n.º 55/2022 - PLM 55/2022.  

Projeto de Lei n.º 55/2022 - Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, crédito adicional especial, destinado a aplicação dos recursos das Emendas: Emenda 711700009 Bancada do Paraná; Emenda 3020001 Enio Verri; Emenda 1876000 Rubens Bueno; Emenda 810312 Relator Geral, destinadas ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde (incremento do PAB) e, da outras providências”. Valor R$: 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

C) PROJETO ANALISADO E DISCUTIDO. 

Projeto de Lei Municipal n.º 55/2022 - PLM 55/2022.  

Projeto de Lei n.º 55/2022 - Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, crédito adicional especial, destinado a aplicação dos recursos das Emendas: Emenda 711700009 Bancada do Paraná; Emenda 3020001 Enio Verri; Emenda 1876000 Rubens Bueno; Emenda 810312 Relator Geral, destinadas ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde (incremento do PAB) e, da outras providências”. Valor R$: 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

D) USO DA PALAVRA.

Sr. Presidente concedeu a palavra aos Presentes.

E) VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO

03 (três) votos favoráveis à aprovação da proposição

F) ENCERRAMENTO