Projeto de Lei n.º 02/2026 - Projeto de Lei n.º 02/2026: 

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,

Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, Credito Adicional Especial, destinado a reprogramação dos recursos provenientes da fonte 1016.01016.12.99.00.00.2.706.3110, Emendas Individuais Impositivas – transparência especial (Inciso I do art. 166-a da E.C 105/2019), estruturação darede de serviços do sistema único de assistência social SUAS, da outras providências”.