A Comissão de Justiça e Redação é responsável, principalmente, por analisar os aspectos jurídicos, constitucional e legais dos atos que tramitam na Casa. Cabe aos vereadores desta comissão verificar a adequação das matérias de acordo com as normas orgânicas municipais, bem como examinar a redação final das mesmas.

A) REUNIÃO REALIZADA.

No dia 02/08/2022, (Terça-Feira) às (19h).

B) EXPEDIENTES RECEBIDOS.

Projeto de Lei Municipal n.º 46/2022 - PLM 46/2022.  

Projeto de Lei n.º 46/2022 - Súmula: “Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, na forma que determina o _§§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal”.  

C) PROJETO ANALISADO E DISCUTIDO. 

Projeto de Lei Municipal n.º 46/2022 - PLM 46/2022.  

Projeto de Lei n.º 46/2022 - Súmula: “Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, na forma que determina o _§§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal”.  

D) USO DA PALAVRA.

Sr. Presidente concedeu a palavra aos Presentes.

E) VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO

03 (três) votos favoráveis à aprovação da proposição

F) ENCERRAMENTO