Projeto de Lei nº 45/2025 - Projeto de Lei nº 45/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado à execução das obras de pavimentação da estrada Paranapanema (trecho 01), objeto do Convênio nº 1015/2025, firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 45/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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21/12/2025 (E)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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22/12/2025 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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23/12/2025 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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27/12/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.940 pg. 22 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.520/2025
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DECRETO MUNICIPAL
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N.º 732/2025
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