Projeto de Lei n.º 44/2025 - Projeto de Lei n.º 44/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: "Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005 e sua regulamentação, voltando ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 44/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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16/12/2125 (E)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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17/12/2025 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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18/12/2025 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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23/12/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.938 pg. 22 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.518/2025
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