Projeto de Lei n.º 43/2025 - Projeto de Lei n.º 43/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: "Altera Lei Municpal n.º 1.493, de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA, para permitir a transferência da execução dos serviços de inspeção a consórcio público".
|
TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
|
PLM N.º 43/2025
|
|
1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
|
08/12/2125 (O)
|
|
2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
|
15/12/2025 (O)
|
|
3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
|
17/12/2025 (E)
|
|
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
|
23/12/2025
|
|
EDIÇÃO E PÁGINA
|
Ed.19.938 pg. 21 |
|
LEI MUNICIPAL
|
N.º 1.515/2025
|
|
