Projeto de Lei n.º 16/2025 - Projeto de Lei n.º 16/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para exercício de 2026, e dá outras providências”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 16/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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17/11/2125 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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19/11/2025 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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26/11/2025 (O)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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03/13/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.924 pg. 10 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.512/2025
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