LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1136 |
| Ano: | 2015 |
| Projeto: | 005/2015 |
| Súmula: | Dispõe
sobre a política municipal de atendimentos dos direitos da criança e do
adolescente, cria a Conferência Municipal dos direitos da criança e do
adolescente, do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, do Fundo Municipal e Conselho Tutelar, revogação da Lei 703/2001, e dá outras
providências. |
| Observações: | |
| ANEXOS | |
Lei Municipal 1.136/2015
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