Projeto de Lei n.º 39/2025 - Projeto de Lei n.º 39/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 1.488/2025, que trata da indenização de férias e licenças, para adequação ao ordenamento jurídico e jurisprudência consolidada”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 39/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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16/12/2125 (E)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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17/12/2025 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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18/12/2025 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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23/12/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.938 pgs. 21 à 22 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.516/2025
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