Projeto de Lei n.º 38/2025 - Projeto de Lei n.º 38/2025:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Institui o Plano, o Conselho e o fundo Municipal de Saneamento Básico”.
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TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO
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PLM N.º 38/2025
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1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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03/10/2125 (O)
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2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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04/11/2025 (E)
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3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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05/11/2025 (E)
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PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
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14/11/2025
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EDIÇÃO E PÁGINA
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Ed.19.912 pg. 13 |
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LEI MUNICIPAL
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N.º 1.511/2025
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